A lei sancionada pela Prefeitura de São Paulo que proíbe estabelecimentos comerciais de fornecerem utensílios plásticos descartáveis de uso único.
Adriana de Paiva Correa foi entrevistada pela Rádio Justiça sobre o tema. Confira:
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Uma decisão recente da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos
A Lei nº 14.873/2024, oriunda da MP nº 1.202/2023, fixou u