O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a homologação da partilha amigável de bens no arrolamento sumário pode ocorrer sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão, proferida no julgamento da ADI 5.894, rejeitou o argumento de que essa possibilidade violaria