O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cláusula compromissória inserida no estatuto de associação civil não precisa observar os requisitos exigidos para contratos de adesão, como a autorização expressa por escrito em documento anexo ou em destaque. Para a 3ª Turma, quando a cláusula é aprovada em assembleia geral, há deliberação coletiva

Da tarifa social ao debate sobre precificação do petróleo: recortes do setor energético brasileiro Aproximadamente 115 milhões de consumidores serão beneficiados por redução na conta de luz Com o anúncio de uma nova tarifa social, que prevê redução na conta de luz para famílias de diferentes faixas de renda inscritas no CadÚnico, o governo faz