A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as cooperativas médicas que operam planos de saúde têm legitimidade para requerer recuperação judicial, conforme previsto no artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005. A norma, incluída pela Lei 14.112/2020, afasta a vedação do regime recuperacional nesses casos, mesmo que tais cooperativas não sejam classificadas