Na quarta-feira (4/6), foi ajuizada a ADI 7827 arguindo a inconstitucionalidade dos Decretos 12.466/25 e 12.467/25, que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, sob a alegação de desvio de finalidade mediante a utilização do IOF para fins exclusivamente arrecadatórios, como
No dia 11 de junho de 2025, foram publicadas duas normas que promovem mudanças relevantes na tributação de operações financeiras e investimentos: o Decreto nº 12.499/2025, que altera as regras do IOF, e a Medida Provisória nº 1.303/2025, que introduz um novo regime tributário para aplicações financeiras, fundos, ativos virtuais e instrumentos de captação no mercado. Ambas
No próximo 25 de junho, a sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Maysa Verzola, será uma das palestrantes no evento “Café da Manhã de Relacionamento: Patentes, Contratos Públicos e Arbitragem”, promovido pela Câmara de Arbitragem (CArb) da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI em São Paulo. Maysa atua em arbitragens contra a Administração
Hygino Vasconcellos Colaboração para o UOL, em Balneário Camboriú (SC) 04/06/2025 16h45 O fechamento do QuintoCred, subsidiária do QuintoAndar, deixou imobiliárias e proprietários de imóveis em estado de atenção. A principal dúvida é o que deve acontecer com os contratos que estão ativos com a empresa. O QuintoCred atuava como uma garantidora de aluguéis que
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento consolidado sobre o prazo para utilização de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais favoráveis que reconheceram o direito à devolução do indébito por meio de compensação. Até então, a utilização dos créditos era admitida pelo tempo necessário até se esgotarem. Ou seja,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu consulta pública para colher contribuições da sociedade sobre a viabilidade do uso da técnica de fraturamento hidráulico, conhecida como “fracking”, na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, como o xisto e o folhelho. A medida ocorre no âmbito do Incidente de Assunção de Competência (IAC