
MP impõe uso de fontes renováveis nas ZPEs e amplia benefícios fiscais a prestadoras de serviços
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.307/2025, que altera o regime jurídico das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para exigir o uso exclusivo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis por empresas que iniciarem operações após a data de sua publicação. A medida modifica a Lei nº 11.508/2007 e visa fortalecer a sustentabilidade nos