STJ impõe limite proporcional à multa por descumprimento de ordem judicial sobre obrigações ambientais em imóvel de posto de combustíveis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o caráter excessivo da multa imposta por descumprimento de ordem judicial em caso envolvendo a desocupação e a reparação ambiental de imóvel utilizado como posto de combustíveis. A Corte decidiu, por unanimidade, que o valor da multa cominatória (astreintes) deve observar o princípio da proporcionalidade