O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois recursos que discutem a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o doador reside no exterior. A questão ganhou novo contorno após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que transferiu aos estados

PECULIARIDADES DA FUNÇÃO Empresa não precisa indenizar trabalhador por intervalo externo, decide TST Isabella Cavalcante 25 de maio de 2025, 10h30 Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora da companhia, ela não

Trabalhadores também devem incluir no cálculo os benefícios que recebem, já que podem impactar significativamente a diferença entre CLT e regime PJ Por Larissa Maia, Valor Investe — São Paulo 17/05/2025 07h39  Atualizado agora Com o aumento das vagas que contratam no modelo Pessoa Jurídica (PJ), os trabalhadores precisam considerar todos os custos e benefícios envolvidos —

Diferentemente das despesas dedutíveis, as doações incentivadas diminuem diretamente o tributo devido Ana Paula Branco Alves 17/05/2025 O prazo para entregar sua declaração de Imposto de Renda está acabando. Enquanto procura comprovantes e confere notas fiscais, você pode aproveitar os últimos dias para reduzir a mordida do Leão. Uma maneira muito eficaz, mas pouco conhecida,

O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que, havendo cláusula compromissória válida em contrato, cabe exclusivamente à justiça arbitral, e não ao Poder Judiciário, conduzir o julgamento de eventual conflito de competência. A decisão foi tomada no contexto de disputa entre uma empresa em recuperação judicial e sua contratante, que já havia eleito

Em decisão recente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que sociedades empresárias podem definir critérios diferenciados para a distribuição de lucros, desde que não excluam integralmente nenhum sócio do direito ao resultado da empresa. O caso envolveu uma sociedade prestadora de serviços de gestão e consultoria que alterou sua política de distribuição