Proibição à tortura e tratamentos desumanos ou degradantes
Caio César Nader Quintella | Data: 28/10/2011 Livro
Caio César Nader Quintella | Data: 28/10/2011 Livro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos au
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, quando comp