Decisão monocrática recente do Conselho Nacional de Justiça afastou entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba que restringia o registro de inventário e partilha formalizados por sentença arbitral, reacendendo o debate sobre o uso da arbitragem em disputas patrimoniais sucessórias. A controvérsia girava em torno dos limites de atuação do registrador diante de um título
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para cadastramento no Novo PAT, sistema eletrônico que passa a concentrar a gestão do Programa de Alimentação do Trabalhador. A data anterior, prevista para 25 de julho de 2026, deixa de valer, e um novo prazo será divulgado pelo órgão, com antecedência mínima de 30 dias
No julgamento do REsp 2.036.710, a 2ª Turma do STJ afastou a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de pessoa jurídica para quitar dívida pessoal de IRPF de seu sócio controlador no âmbito do Pert. Prevaleceu o entendimento de que a Lei nº 13.496/2017 autorizou essa forma de liquidação apenas
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi reconhecido novamente pela Análise Advocacia Regional 2026, publicação da Editora Análise, na categoria Full service, na região Grande São Paulo. A edição também reconheceu o sócio Ricardo Christophe da Rocha Freire e a advogada Paula Boschesi Barros na mesma região, entre profissionais Mais Admirados. Agradecemos aos clientes pela confiança
A decisão do ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603 alterou o curso dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços. A partir da nova determinação, as ações poderão voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com instrução, produção de provas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar um recurso especial contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que anulou uma sentença arbitral sobre uma disputa contratual entre as empresas de energia Órion e Engie. O TJSP anulou a sentença favorável à Engie porque entendeu que