A 3ª Turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento consolida a separação patrimonial entre o empreendimento afetado e as demais obrigações da incorporadora, preservando a lógica jurídica que sustenta esse modelo de
A nova etapa da Norma Regulamentadora nº 1 entrou em vigor ontem, 26 de maio de 2026, com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO, e no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR. A atualização torna obrigatória a consideração de fatores como organização
Sentença recente da Justiça do Rio de Janeiro determinou a restituição de ITBI recolhido a maior em operação de compra e venda de imóvel, ao reconhecer que a base de cálculo do tributo deve refletir o valor efetivamente pactuado entre as partes, e não o montante atribuído de forma unilateral pelo sistema municipal. Na fundamentação,
A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimita a atuação dos sindicatos na fase de execução da sentença, ao afastar a possibilidade de levantamento de créditos trabalhistas sem autorização expressa do trabalhador. O entendimento deixa claro que a substituição processual não alcança atos de disposição patrimonial, exigindo procuração específica para o
A Portaria Normativa MME nº 129/2026 inaugura uma mudança estrutural no acesso à Rede Básica, ao regulamentar as Temporadas de Acesso previstas na Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). O modelo substitui, de forma progressiva, a lógica de análise individual e ordem cronológica por um procedimento periódico, centralizado e, quando necessário, competitivo,
A 4ª Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários nas juntas comerciais. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.002.734, em caso envolvendo exigência da Jucesp para registro de atas societárias. Para o colegiado,