Gasparini, Barbosa e Freire Advogados está entre os finalistas do Brazil’s Leading Lawyers Awards 2026, como escritório destaque em M&A Small-Cap e Firms to Watch na área Tributária. A seleção considera o trabalho desenvolvido pelos escritórios ao longo dos últimos 12 meses e envolve a análise dos editores da Leaders League, votação de profissionais do
O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento relevante sobre a aplicação temporal de benefícios fiscais dependentes de regulamentação. Em julgamento pela 1ª Seção, no EAREsp 1.252.267, o Tribunal reconheceu que a fruição de benefício tributário pode alcançar fatos geradores ocorridos desde a vigência da lei instituidora, quando o ato regulamentar posterior apenas viabiliza sua execução
Fotos, vídeos, conversas por aplicativos de mensagem. Assim como em todas as áreas da vida, o Direito da Família também se atualizou e passou a aceitar conteúdos de redes sociais como provas em ações judiciais. Hoje, esse material pode ser um diferencial para ajudar no cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos ou até em
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, criando novas possibilidades de negociação para créditos tributários ainda discutidos no contencioso administrativo fiscal. As medidas permitem que determinados contribuintes regularizem débitos com condições diferenciadas, conforme o perfil da dívida, o valor envolvido e a modalidade aplicável. Os editais podem representar uma
Decisão recente do STJ, no REsp 2222565/PR, reconheceu que a ação regressiva ajuizada por empresa condenada em reclamação trabalhista pode seguir o prazo prescricional de dez anos, e não o prazo trabalhista de dois anos. A lógica é que, depois do pagamento da condenação, surge uma nova discussão jurídica entre os corresponsáveis, voltada ao ressarcimento
Foi publicado o Decreto nº 13.043/2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e cria instrumentos voltados à regularização fundiária, à organização cadastral e ao uso de tecnologia na gestão de imóveis rurais. A medida autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil, com foco na integração entre sistemas como Sigef, SNCR, CNIR