O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para cadastramento no Novo PAT, sistema eletrônico que passa a concentrar a gestão do Programa de Alimentação do Trabalhador. A data anterior, prevista para 25 de julho de 2026, deixa de valer, e um novo prazo será divulgado pelo órgão, com antecedência mínima de 30 dias
A decisão do ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603 alterou o curso dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços. A partir da nova determinação, as ações poderão voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com instrução, produção de provas
Desde abril de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento da ADPF nº 501, muitas expectativas foram criadas para o fim (ou, ao menos, a revisão) da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecia ser devido “o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base