A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar um recurso especial contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que anulou uma sentença arbitral sobre uma disputa contratual entre as empresas de energia Órion e Engie. O TJSP anulou a sentença favorável à Engie porque entendeu que

A 3ª Turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento consolida a separação patrimonial entre o empreendimento afetado e as demais obrigações da incorporadora, preservando a lógica jurídica que sustenta esse modelo de

A nova etapa da Norma Regulamentadora nº 1 entrou em vigor ontem, 26 de maio de 2026, com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO, e no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR. A atualização torna obrigatória a consideração de fatores como organização

Sentença recente da Justiça do Rio de Janeiro determinou a restituição de ITBI recolhido a maior em operação de compra e venda de imóvel, ao reconhecer que a base de cálculo do tributo deve refletir o valor efetivamente pactuado entre as partes, e não o montante atribuído de forma unilateral pelo sistema municipal. Na fundamentação,

A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimita a atuação dos sindicatos na fase de execução da sentença, ao afastar a possibilidade de levantamento de créditos trabalhistas sem autorização expressa do trabalhador. O entendimento deixa claro que a substituição processual não alcança atos de disposição patrimonial, exigindo procuração específica para o

A Portaria Normativa MME nº 129/2026 inaugura uma mudança estrutural no acesso à Rede Básica, ao regulamentar as Temporadas de Acesso previstas na Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). O modelo substitui, de forma progressiva, a lógica de análise individual e ordem cronológica por um procedimento periódico, centralizado e, quando necessário, competitivo,