On April 23, 2026, the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal – “STF”) unanimously upheld the constitutionality of legal restrictions on the acquisition and leasing of rural real estate by Brazilian entities controlled by foreign individuals or by legal entities headquartered abroad (the “Brazilian Foreign Capital-Backed Companies”), reaffirming the Federal Government’s exclusive authority to authorize such transactions. The

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi destaque no ranking internacional Chambers and Partners Brazil – Contentious 2026. Nossa prática de Dispute Resolution: Litigation – Mid-Market e nosso sócio Pedro Paulo Wendel Gasparini figuraram novamente na Band 1. Nossa área de Labour & Employment e nosso sócio Ricardo Christophe da Rocha Freire foram reconhecidos pelo quinto ano consecutivo. Nos depoimentos reunidos pelo

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi novamente reconhecido pelo diretório internacional Legal 500 Latin America 2026 nas áreas de Corporate M&A – Mid Market e Dispute Resolution – Mid Market e Direito Trabalhista, reafirmando sua posição entre os escritórios de destaque no cenário jurídico nacional. A publicação também destacou o sócio Ricardo Christophe da Rocha

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), com descontos de até 65%, parcelas em até 60 vezes e a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em até 30% do saldo remanescente. O

Conforme a Resolução nº 279 do Banco Central do Brasil, datada de 31 de dezembro de 2022, as pessoas físicas e jurídicas que são residentes ou têm sede no Brasil e que possuem ativos, bens, direitos e valores (“Ativos”) fora do país devem comunicar essas informações ao Banco Central. Também são considerados capitais brasileiros no

Neste momento de celebração, desejamos que as conquistas do ano que passou inspirem novas parcerias e oportunidades no ano que está por vir. Que 2025 seja marcado por realizações, união, saúde e momentos de alegria junto aos que mais importam. Boas Festas! — As we celebrate this special season, we wish that the achievements of