Proibição à tortura e tratamentos desumanos ou degradantes
Caio César Nader Quintella | Data: 28/10/2011 Livro
Caio César Nader Quintella | Data: 28/10/2011 Livro
Uma decisão recente da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos
A Lei nº 14.873/2024, oriunda da MP nº 1.202/2023, fixou u