Alerta Legal – Direito do Trabalho – Governo edita MP que reduz salários e jornada de trabalho
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Projeto de lei avança no Congresso e pode mudar as regras d
O Senado Federal aprovou o PL 1.087/2025, que altera de form
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Cons