Em decisão recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a análise dos contratos de transportadores autônomos de carga, regidos pela Lei nº 11.442/2007, deve ser feita pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ao derrubar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Os sócios de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados novamente foram destaque na edição 2025 do Best Lawyers. Pedro Paulo Wendel Gasparini foi reconhecido pelo décimo ano consecutivo na prática de “Litigation”, Felipe Mavignier em “Corporate and M&A Law” e Rafael Balanin foi destacado por sua atuação em “Tax Law”. Parabenizamos nossos sócios, equipe e clientes
Já estão disponíveis para consulta as informações do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2025. Caso as empresas identifiquem erros ou inconsistências, têm até 30 de novembro para contestá-lo eletronicamente. O FAP mede a eficácia da empresa em prevenir acidentes de trabalho, podendo variar entre 0,5 e 2 e influencia diretamente a
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que buscavam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade durante o período de trabalho remoto imposto pela pandemia de Covid-19. Os servidores, por meio de um mandado de segurança, argumentaram que os
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre doações em vida, conhecidas como adiantamento de legítima, que envolvem bens ou direitos pertencentes à herança. No caso, a União argumentou que o doador deveria ser tributado com base na diferença entre o