A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do Recurso Especial n. 2.155.898, que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atrasos na entrega de imóveis se sua atuação se limita à intermediação da transação ou ao processamento financeiro. No caso analisado, a corretora apenas aproximou as partes e

A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, quando comprovado o uso adequado de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por trabalhadores expostos a ruído, não há incidência do adicional da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (RAT). A posição foi consolidada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1090), conferindo efeito vinculante para os