A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 2.218.453, confirmou que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de contrato considerado indispensável à continuidade da atividade empresarial. O entendimento reforça que, em determinadas situações, a preservação da empresa deve prevalecer sobre a autonomia contratual. O caso tratava

A Lei nº 14.873/2024, oriunda da MP nº 1.202/2023, fixou um teto de R$ 10 milhões por mês para compensações tributárias federais, além de impor prazos que variam de 12 a 60 meses para utilização dos créditos. A medida impactou principalmente companhias que possuem valores expressivos a recuperar, muitas vezes reconhecidos em ações judiciais já