
STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aportes adicionais a dirigentes
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os aportes extraordinários realizados por empresas em planos de previdência privada, de forma eventual e destinados exclusivamente a dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A controvérsia surgiu porque a União alegava que tais aportes representariam uma forma de remuneração indireta,