O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente que os Estados não podem cobrar o ITCMD em transmissões de bens oriundos do exterior sem a edição prévia de lei complementar federal. Em duas decisões da Ministra Cármen Lúcia, mantiveram-se entendimentos do TJSP que afastaram a tributação de doações e sucessões internacionais, diante da ausência de base legal

Em entrevista à CBN Brasil, a sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Renata Mangueira de Souza,  comentou a recente decisão da 5ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que determinou a retirada de uma cadela da raça pit bull da residência familiar. O caso envolveu disputa entre ex-companheiros: a autora alegava risco