CLT ou PJ? O impacto da reforma tributária nas contratações Relações de trabalho tendem a ser afetadas por um combo que inclui busca por créditos com novo IVA, taxação de dividendos e desfecho de decisão do STF sobre validade da pejotização Silvia Pimentel 21/Jan/2026 As reformas tributárias do consumo e da renda instituídas recentemente devem
A entrada do Comitê Brasileiro de Arbitragem no grupo de trabalho das Nações Unidas dedicado à promoção de soluções consensuais marca um movimento relevante de inserção institucional do Brasil nos debates globais sobre métodos adequados de resolução de disputas. O fórum, ligado à Organização das Nações Unidas, reúne especialistas e entidades de diferentes jurisdições para
Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo a possibilidade de restituição dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada tese do século, mediante a expedição de precatório. A controvérsia técnica reside no meio de satisfação do crédito: enquanto a União sustenta a necessidade de compensação administrativa, os
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que valores mantidos em conta bancária de Sociedade de Propósito Específico não se confundem, automaticamente, com o patrimônio de seus sócios ou do grupo econômico. No caso analisado, a Corte reconheceu a autonomia patrimonial da SPE e a afetação dos recursos à finalidade específica do empreendimento, afastando a constrição
A lei recentemente aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro ao instituir a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore insere o ente subnacional de forma estruturada no debate regulatório do uso do espaço marinho, buscando compatibilizar a atuação estadual com as competências federais sobre bens da União, estabelecendo diretrizes de ordenamento territorial, cooperação institucional e
A repercussão de um episódio envolvendo empresa familiar no BBB 26 reacendeu o debate sobre limites jurídicos e riscos trabalhistas na contratação e demissão de parentes. Em entrevista ao blog da Flash, o head da equipe trabalhista de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Ricardo Christophe da Rocha Freire, esclareceu que a legislação trabalhista brasileira não