A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada no contexto da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e disciplina aspectos centrais da governança do novo modelo, com destaque para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O diploma também estabelece regras relevantes relacionadas à fiscalização, ao processo administrativo tributário e