A lei recentemente aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro ao instituir a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore insere o ente subnacional de forma estruturada no debate regulatório do uso do espaço marinho, buscando compatibilizar a atuação estadual com as competências federais sobre bens da União, estabelecendo diretrizes de ordenamento territorial, cooperação institucional e