Os sócios de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Marcus Phelipe Barbosa de Souza e Mauricio Chapinoti, foram nomeados como Co-Chairs dos Specialty Groups de M&A e Tax da TAG Alliance. Marcus e Maurício desenvolverão, em cada um dos seus grupos de especialidade, atividades práticas como a condução de agendas temáticas, a promoção do intercâmbio qualificado
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada no contexto da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e disciplina aspectos centrais da governança do novo modelo, com destaque para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O diploma também estabelece regras relevantes relacionadas à fiscalização, ao processo administrativo tributário e
De acordo com a pesquisa “Mediação em Números 2025”, que analisou procedimentos conduzidos pelas principais câmaras de mediação e arbitragem do país, a mediação empresarial movimentou R$ 4,6 bilhões em 2024. O valor representa um crescimento significativo em relação a 2022, quando o volume registrado foi de R$ 1,1 bilhão. No mesmo intervalo, o número
A Justiça do Trabalho anulou multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.213/91. A decisão reconheceu que, embora a empresa não tenha alcançado o número mínimo exigido, houve atuação concreta e contínua para
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, introduz um novo conjunto de normas voltadas à reorganização dos gastos tributários federais e à modificação de regimes específicos de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas. O diploma legal, resultante do PLP nº 128/2025, consolida diretrizes de controle fiscal por meio da revisão de incentivos
Em decisão monocrática proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.912 e nº 7.914, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados até 31.12.2025, como forma de garantir que tais parcelas não estejam sujeitas à tributação