A Justiça do Trabalho anulou multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.213/91. A decisão reconheceu que, embora a empresa não tenha alcançado o número mínimo exigido, houve atuação concreta e contínua para

A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, introduz um novo conjunto de normas voltadas à reorganização dos gastos tributários federais e à modificação de regimes específicos de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas. O diploma legal, resultante do PLP nº 128/2025, consolida diretrizes de controle fiscal por meio da revisão de incentivos

Em decisão monocrática proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.912 e nº 7.914, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados até 31.12.2025, como forma de garantir que tais parcelas não estejam sujeitas à tributação

Esfera Brasil Infraestrutura alcança R$ 280 bilhões em investimentos e pode viver consolidação Setor privado tem ampliado participação no financiamento e na operação de ativos de longo prazo Para especialista, potencial brasileiro, antes retórico, hoje se traduz em um pipeline estruturado que abrange ferrovias, rodovias federais e estaduais com modelagens modernas (Divulgação/Divulgação) Esfera Brasil Plataforma