A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer no ARE 1.532.603, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.389), defendendo a constitucionalidade da contratação de prestadores de serviços por meio de pessoa jurídica ou como autônomos, bem como a competência da Justiça Comum para analisar, inicialmente, a existência, validade e eficácia desses contratos civis ou comerciais. O caso, sob

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados parabeniza a TAGLaw®, aliança jurídica internacional da qual é membro, pelo reconhecimento, pelo 13º ano consecutivo, como “Elite” – Band 1 pelo Chambers & Partners 2026, a mais alta classificação atribuída a redes e alianças jurídicas no ranking global. A distinção reforça a consistência e a relevância da TAGLaw no