Tribunal Arbitral confirma aplicação do regime de precatórios em condenação contra a Administração Pública
Recente sentença arbitral proferida no procedimento CCI nº 26772/PFF/RLS reafirmou que condenações pecuniárias impostas à Administração Pública devem observar o regime constitucional de precatórios. O caso envolveu contrato de obras rodoviárias relativo à Rodovia SP-088 e discussão sobre a forma de pagamento de valores pleiteados por consórcio do setor de construção, em face do Departamento