A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 10 da Cosit, atualizou o entendimento sobre a caracterização tributária de prêmios concedidos por empresas a empregados, estabelecendo parâmetros para que esses valores não sejam enquadrados como remuneração e, portanto, não sofram incidência de contribuições previdenciárias. A orientação substitui posicionamento anterior mais restritivo e passa

Foi publicada a Portaria Interministerial AGU/CC/PR/MF/MGI nº 1, que institui o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve, em regulamentação ao Decreto nº 12.091/2024. A medida estrutura a governança central da política federal de prevenção e resolução consensual de conflitos, consolidando a mediação e a negociação como instrumentos institucionais prioritários no