A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a arbitragem especial tributária e aduaneira — marco que pode redefinir a forma como o Estado administra seus litígios fiscais ao incorporar, de modo estruturado, instrumentos como arbitragem, mediação e transação.

A iniciativa aproxima o Brasil de práticas consolidadas em economias que privilegiam soluções mais céleres, previsíveis e técnicas, com potencial de reduzir um dos principais fatores do chamado “custo-Brasil”: a judicialização massiva das demandas tributárias. Ao incentivar mecanismos alternativos e qualificar a conformidade, o projeto tende a desafogar o Poder Judiciário, hoje sobrecarregado por execuções fiscais que representam parcela significativa de seu acervo.

Para as empresas, o novo modelo abre caminho para um contencioso mais especializado, menos assimétrico e orientado à solução prática de controvérsias complexas. Ao estabelecer regras claras para o procedimento arbitral e para a negociação consensual, o texto fortalece a segurança jurídica e fomenta a institucionalização do diálogo entre Fisco e contribuinte.

A proposta segue agora ao Senado, fase em que se aguardam ajustes finos quanto aos limites, salvaguardas e à própria engenharia do sistema — etapa crucial para que essa transformação se concretize com equilíbrio e efetividade.