A Receita Federal estabeleceu os prazos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2023. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.151, os contribuintes têm entre o dia 14 de agosto e o dia 29 de setembro para realizar o envio da declaração. Isso pode ser feito através do Programa Gerador
Conforme amplamente divulgado, em março do ano corrente, por meio de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4905) e Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas. Em razão do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a
Paula Taira Horiuti, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi reconhecida como “Up and Coming” pelo renomado diretório internacional Chambers and Partners, em sua publicação Industries & Sectors 2023. Paula foi nomeada por sua excelência na área de Timberland Investment como uma das advogadas destacadas no mercado em sua prática com o segmento do
O Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento de recurso que decidirá se há limites para aplicação de multas tributárias, decorrentes do descumprimento ou erros no cumprimento de obrigações acessórias. O tema é relevante tanto para as fiscalizações, como para os contribuintes, pois, além de estabelecer limites para estes tipos de multas tributárias, poderá impactar
A publicação Análise Editorial reconheceu, no seu Ranking Análise Advocacia Regional 2023, Gasparini, Barbosa e Freire Advogados como um dos escritórios mais admirados por sua atuação na categoria Full Service da região Sudeste – Grande São Paulo. A publicação nomeia as atuações que se destacam em entrevistas com os executivos e gerentes financeiros das principais
No último sábado, dia 30 de abril, o Governo Federal publicou a MP nº 1.171/23 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de alterar os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e valores