O governo federal apresentou na terça-feira, 18, o projeto de lei (PL) para a isenção de imposto de renda de contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais. A medida era uma das promessas de campanha de Lula quando candidato à presidência (veja a proposta completa no final do texto). A proposta também prevê que
A Reforma Tributária traz mudanças que podem impactar diretamente a sucessão patrimonial no agronegócio, especialmente no que se refere à tributação sobre heranças e doações. Uma das alterações mais relevantes é a progressividade obrigatória do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passará a ter alíquotas maiores para patrimônios elevados. Essa mudança gera
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) rejeitou as alegações de coação e a tentativa de caracterizar a unicidade contratual entre o vínculo de trabalho no Brasil e o contrato de trabalho nos Estados Unidos. O trabalhador afirmava ter sido coagido a pedir demissão para ser contratado pela empresa norte-americana,
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve entendimento favorável ao contribuinte a respeito da não incidência pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em tributos relacionados ao processo de incorporação de outra empresa do mesmo segmento. A operação envolveu a incorporação de ativos de uma instituição financeira, que
A responsabilidade de uma empresa por empregados de prestadoras de serviços só é aceita quando for comprovado que ela se beneficiou diretamente das atividades desempenhadas pelo trabalhador terceirizado. Com esse entendimento, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Morgana de Almeida Richa afastou a responsabilidade de uma distribuidora de energia elétrica sobre os créditos trabalhistas devidos a
Em sede de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin, sustou os efeitos de decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinavam o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia – conhecidos como constrained-off – para geradores eólicos e