O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista de 2017. A decisão, com maioria formada no Plenário Virtual, reconheceu que essa modalidade não viola os princípios constitucionais e pode trazer benefícios ao mercado de trabalho. O contrato intermitente permite a contratação de trabalhadores sem jornada
Em decisão inédita, a Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul (SC) autorizou a reabertura de um processo de recuperação judicial encerrado, com o objetivo de viabilizar a venda de um ativo da empresa devedora. A reabertura do processo ocorreu após a empresa argumentar que a venda de unidade produtiva isolada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem adotado uma posição majoritariamente favorável ao afastamento da cobrança do ITCMD sobre doações realizadas por residentes no exterior, com base na ausência de norma estadual válida para autorizar a tributação. Em recente julgamento, o desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público, afastou a cobrança
Decisão recente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente de banco que alegava ter sido vítima de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, resultando em transtornos psíquicos. A decisão foi tomada com base na insuficiência da documentação
O Governo Federal anunciou, em 27 de novembro, pacote de medidas fiscais focadas no equilíbrio das contas públicas e na adequação ao novo arcabouço fiscal. Entre as propostas destacam-se ajustes no Imposto de Renda (IR) e o cálculo do salário mínimo. A principal mudança no IR inclui a ampliação da faixa de isenção para rendimentos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata, incluindo os contratos de trabalho firmados antes da promulgação da nova lei. O entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 23, referente ao Recurso Especial 1.880.513, e deverá ser aplicado nas