A lei recentemente aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro ao instituir a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore insere o ente subnacional de forma estruturada no debate regulatório do uso do espaço marinho, buscando compatibilizar a atuação estadual com as competências federais sobre bens da União, estabelecendo diretrizes de ordenamento territorial, cooperação institucional e participação social, sem avançar sobre a titularidade ou a outorga das áreas offshore.

O texto contribui para a previsibilidade regulatória ao sinalizar critérios de planejamento, apoio técnico e integração com processos de licenciamento ambiental, reduzindo assimetrias e riscos jurídicos para projetos de energia renovável no mar. Ao organizar a atuação administrativa do Estado e estimular a coordenação federativa, a norma tende a mitigar conflitos de uso, fortalecer a governança do espaço marítimo e criar um ambiente mais seguro para investimentos de longo prazo na transição energética.