O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que, a partir de agora, inventários, partilha de bens e divórcios consensuais que envolvam menores de 18 anos ou pessoas incapazes sejam feitos em cartório. Até então, nesses casos, era necessário uma mediação judicial. Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam a decisão unânime do conselho. “A decisão traz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária descontados dos empregados, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A decisão abrange também as contribuições destinadas a terceiros e ao seguro de
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que o controle (razoável e tecnicamente fundamentado) das pausas dos empregados, inclusive para o uso do banheiro, faz parte do poder de direção do empregador e não gera direito a indenização por dano moral. No caso, uma trabalhadora de teleatendimento alegou ter sido
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar até 30 de agosto o Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil, em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo relatório de 2024. A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, promove medidas que buscam garantir a igualdade salarial e os
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 1.968.695, que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a transferência de cotas de fundo fechado recebidas por herança. O caso envolve a herança de cotas de um fundo de investimento fechado, conhecido por sua exclusividade e características específicas, como a impossibilidade
No julgamento do Tema 1.252, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o adicional de insalubridade, por se tratar de uma verba com natureza remuneratória. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, conforme o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os ganhos