Proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria imposto único retido na fonte, nos moldes da antiga CPMF Um projeto de lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados busca mudar a tributação dos investimentos em bolsa de valores. De autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), o texto trata da criação de um Imposto
Publicada em 03.07.2024, a Lei Complementar (“LC”) nº 208/2024, trata de temas tributários importantíssimos: (i) a cessão de créditos tributários e de créditos não-tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas e fundos de investimento, desde que cumpridos alguns requisitos como a preservação da natureza do crédito, a manutenção dos valores de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Sociedades Anônimas podem publicar seus atos e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico, em vez de diários oficiais. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de junho e decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir sobre o Tema 1.200 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o prazo de prescrição para a Ação de Petição de Herança começa a contar a partir da abertura da sucessão, sendo que sua fluência não é impedida, interrompida ou suspensa pelo início
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), o REsp 2.092.190, que aborda a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, bem como a manutenção do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Em seu voto, o Ministro Noronha enfatizou que a jurisprudência
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.905/2024, que introduz mudanças significativas no Código Civil, padronizando a correção monetária e os juros em casos sem previsão legal ou contratual específica. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024 e entrará em vigor em 60 dias. A