20 anos Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados comemora 20 anos. Além do vigésimo aniversário, o Escritório tem a grata satisfação de comunicar que nosso sócio, Ricardo Freire, passa a figurar como “name partner”. Esperamos poder celebrar muitos outros aniversários, conquistas, vitórias pessoais e profissionais. Atingir essa marca de duas décadas só foi possível graças ao compromisso inabalável

STF reconhece licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, no sentido de que a mãe “não gestante” em uma união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Esta decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que tem repercussão geral. O caso envolve uma servidora pública municipal não gestante cuja companheira,

TST homologa acordo extrajudicial com quitação total com base na autonomia das partes

Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais. O entendimento é do ministro Douglas Alencar Rodrigues,

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