Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) nº 1.148/22, que prorrogou para 2024 o prazo de vigência do crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a até 9% sobre do lucro obtido por subsidiárias no exterior. Além disso, a MP prorroga o prazo final para pagamento de tributos
Na última semana a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 181, que prorroga o início da vigência do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento (Resolução CVM 175) para 02 de outubro de 2023. A postergação atende as solicitações de representantes do mercado para que seus participantes possam realizar as adequações necessárias nos
A empresa alemã Hytron/NEA compareceu ao Complexo do Pecém para debater investimentos em hidrogênio verde no Ceará. A companhia é uma das 24 que firmaram um memorando de entendimento com o Governo do Ceará, com o objetivo de incentivar investimentos em hidrogênio verde. A visita da empresa, que se concentra na engenharia e integração de
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a lista dos primeiros processos administrativos iniciados para investigar suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No momento, estão sendo investigados seis órgãos públicos e uma empresa privada, sendo elas: o Ministério Público, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou um Incidente de Julgamento de Recurso de Revista para alterar a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, firmando o entendimento que a remuneração paga em decorrência do repouso semanal, com a inclusão no cálculo das horas extras, deve ter reflexo em outras verbas, como por exemplo as
O diretório internacional Chambers and Partners reconheceu mais uma vez a área de Labour & Employment de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados como Highly Regarded. O sócio que lidera a área, Ricardo Christophe Rocha Freire, foi novamente nomeado como Ranked Lawyer por sua atuação. Aproveitamos este momento para expressar sincera gratidão e orgulho de nosso