Parecer da AGU que limita a venda de terras é inconstitucional
Alguns investidores estrangeiros já desistem do Brasil. Lei alterada não foi recepcionada pela Constituição de 1988 Por: Migalhas Fonte: Painel Florestal Data: 08/09/2010
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou os resultados
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados tem o prazer de anunci
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.307/2025, que alter