TJ-SP afasta cobrança de IPTU retroativo de novo proprietário de Imóvel Público
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma incorporadora não pode ser responsabilizada por débitos de IPTU anteriores à aquisição de terrenos que pertenciam à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). No caso julgado pela 14ª Câmara de Direito Público, a Prefeitura tentou cobrar IPTU retroativo de 2016 a 2020 com base