Warning: preg_match(): Allocation of JIT memory failed, PCRE JIT will be disabled. This is likely caused by security restrictions. Either grant PHP permission to allocate executable memory, or set pcre.jit=0 in /home/storage/0/4b/61/gcnlaw/public_html/wp-includes/load.php on line 69
16/03/2026 – Gasparini, Barbosa e Freire Advogados

Receita Federal recua sobre corte linear de incentivos ao terceiro setor

A Receita Federal do Brasil, por meio da publicação da Instrução Normativa 2.307/2026, recuou quanto à interpretação que indicava a aplicação de corte linear de incentivos fiscais ao terceiro setor, conforme previsão da Lei Complementar nº 224/2025. O tema envolve a delimitação do alcance das restrições introduzidas pela nova legislação e seus efeitos sobre entidades

Últimas Notícias

ARQUIVOS