O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, os procedimentos extrajudiciais introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A decisão autoriza a adoção de mecanismos como a consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e a execução da garantia imobiliária