O Tribunal de Justiça de São Paulo tem posicionamento consistente no sentido de que não incide ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas recém-constituídas. A imunidade está prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sendo condicionada à ausência de atividade preponderante da empresa no setor imobiliário, tais como