Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo a possibilidade de restituição dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada tese do século, mediante a expedição de precatório. A controvérsia técnica reside no meio de satisfação do crédito: enquanto a União sustenta a necessidade de compensação administrativa, os