A Receita Federal do Brasil, por meio da publicação da Instrução Normativa 2.307/2026, recuou quanto à interpretação que indicava a aplicação de corte linear de incentivos fiscais ao terceiro setor, conforme previsão da Lei Complementar nº 224/2025. O tema envolve a delimitação do alcance das restrições introduzidas pela nova legislação e seus efeitos sobre entidades