Uma decisão recente do STF, que validou medidas mais rigorosas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo, reforça uma mudança relevante no tratamento jurídico da inadimplência tributária reiterada. O entendimento diferencia o devedor eventual daquele que estrutura sua atuação empresarial com base no não recolhimento sistemático do tributo. A Corte reconheceu a legitimidade de