Nesta segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar a instituição de contribuições assistenciais por meio de acordos ou convenções coletivas, mesmo para trabalhadores não sindicalizados. Dez ministros votaram a favor dessa contribuição, contanto que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição. Essa decisão representa uma mudança em relação ao entendimento
A Medida Provisória (MP) n° 1.185, publicada em 30 de agosto de 2023, visa promover uma reforma no atual sistema de isenção das subvenções para investimento no país. Isso se deu por meio da revogação do artigo 30 da Lei 12.973/14, bem como dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Essas mudanças resultam na tributação
A Medida Provisória (MP) nº 1.184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República nesta segunda-feira (28). Entre as alterações, destaca-se a tributação dos fundos exclusivos pelo Imposto de Renda (IR) na sistemática do “come-cotas” semestral, nos meses de maio e novembro, com alíquotas
É com satisfação que informamos que nosso escritório foi reconhecido pelo ITR- WORLDTAX 2024 na área de GENERAL CORPORATE TAX. Agradecemos o empenho de nossa equipe e parceiros, e o reconhecimento de nossos clientes
A Receita Federal estabeleceu os prazos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2023. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.151, os contribuintes têm entre o dia 14 de agosto e o dia 29 de setembro para realizar o envio da declaração. Isso pode ser feito através do Programa Gerador
Conforme amplamente divulgado, em março do ano corrente, por meio de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4905) e Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas. Em razão do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a