O julgamento do Tema 1.210 pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, deve consolidar importante diretriz para o ambiente empresarial brasileiro: a de que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser presumida a partir da mera ausência de bens penhoráveis ou do encerramento irregular das atividades
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando até 21 de outubro de 2029 o prazo para exigência de georreferenciamento de imóveis rurais em operações de transferência, desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de propriedade. A medida altera o Decreto nº 4.449/2002 e unifica o marco temporal para todos os imóveis, independentemente da metragem. A
Investidores se dizem lesados por construtora após comprar imóveis HIS Grupo de investidores afirma que Vitacon não agiu com transparência na venda de imóveis HIS e considera processar Jessica Bernardo Investidores que compraram imóveis enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS) em um empreendimento da Vitacon, em Moema, na zona sul de São Paulo, dizem que foram
Operador Nacional de Combustíveis avança no Congresso para aumentar rigor na fiscalização Risco de fraudes e sonegação fiscal podem ser reduzidos a partir de controle maior sobre dados de produção e importação Mecanismo seria responsável por monitorar, em tempo real, o refino, transporte, importação, distribuição e revenda de combustíveis (Peter Dazeley/Getty Images) Esfera Brasil Plataforma
Em um momento de transformações relevantes nas regras fiscais e sucessórias, impulsionadas pela Reforma Tributária, o Gasparini Barbosa e Freire Advogados, promoveu, no último dia 21 de agosto, um encontro estratégico que contou com a presença de mais de 50 participantes em Goiânia. O evento reuniu clientes, parceiros e especialistas para debater os principais pontos
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) registrou, em 2024, um crescimento expressivo na participação de partes estrangeiras em seus procedimentos, passando de 5,88% para 14,4% do total. O dado, apresentado no relatório Facts & Figures 2024, reflete a consolidação da arbitragem brasileira como mecanismo seguro e confiável para a resolução