Gasparini, Barbosa e Freire Advogados é destaque no Análise Advocacia Regional 2025

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi mais uma vez reconhecido entre os escritórios mais admirados na categoria Full Service da Região Sudeste – Grande São Paulo, na 5ª edição do Análise Advocacia Regional, pesquisa conduzida com líderes jurídicos e financeiros das principais empresas do país. A edição 2025 também destacou, como advogados mais admirados da

Mudança de entendimento do STJ pode prejudicar a utilização de Créditos dos Contribuintes

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento consolidado sobre o prazo para utilização de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais favoráveis que reconheceram o direito à devolução do indébito por meio de compensação. Até então, a utilização dos créditos era admitida pelo tempo necessário até se esgotarem. Ou seja,

STF suspende processos sobre “pejotização” e definirá parâmetros nacionais para a contratação de PJs

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos em que se que discute a validade da contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. A medida ficará vigente até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercussão geral

STJ admite Creditamento de IPI inclusive para produto final não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero

Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que empresas podem manter os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados, mesmo quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero do Imposto. A

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