Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento consolidado sobre o prazo para utilização de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais favoráveis que reconheceram o direito à devolução do indébito por meio de compensação. Até então, a utilização dos créditos era admitida pelo tempo necessário até se esgotarem. Ou seja,
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados é apoiador de mais uma edição do ACONCARF ITINERANTE, promovida pela Associação dos Conselheiros do CARF (ACONCARF), em parceria com a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), que ocorrerá nos dias 27 e 28 de maio no Rio de Janeiro. O evento reúne especialistas do setor público e da iniciativa
O que andam espalhando: vídeo em que homem diz que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional vai impactar o setor imobiliário. Ele diz que “teremos problema de impostos nos aluguéis, na compra e venda de imóveis e na herança”. Segundo ele, as pessoas vão deixar seus imóveis para o governo, e não para os herdeiros. O Estadão
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos em que se que discute a validade da contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. A medida ficará vigente até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercussão geral
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que empresas podem manter os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados, mesmo quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero do Imposto. A
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação de créditos envolvendo empresas em recuperação judicial não pode ser deliberada por tribunal arbitral. A Corte entendeu que, embora a arbitragem seja permitida mesmo quando uma das partes esteja em recuperação, temas diretamente relacionados à condução do processo concursal devem ser tratados exclusivamente