O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou o adiamento da entrada em vigor do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Com a mudança, as empresas terão até maio de 2026 para se adequar às novas exigências, que incluem a identificação, avaliação e
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com formação de florestas e reflorestamento, incluindo aquisição de mudas, geram direito ao crédito de PIS e Cofins. A decisão, unânime, rejeitou recurso da Fazenda Nacional e afastou entendimento anterior que vedava o crédito por considerar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para o direito societário ao validar a exclusão de sócio de sociedade empresária limitada com base em um documento denominado “estatuto”, firmado por todos os sócios, ainda que não registrado na Junta Comercial. A decisão, tomada em processo sob segredo de justiça, confirma
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária limitada contra decisão que manteve a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre uma distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade. O TJSP entendeu no caso concreto
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do Recurso Especial n. 2.155.898, que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atrasos na entrega de imóveis se sua atuação se limita à intermediação da transação ou ao processamento financeiro. No caso analisado, a corretora apenas aproximou as partes e
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, quando comprovado o uso adequado de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por trabalhadores expostos a ruído, não há incidência do adicional da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (RAT). A posição foi consolidada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1090), conferindo efeito vinculante para os