O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente que os Estados não podem cobrar o ITCMD em transmissões de bens oriundos do exterior sem a edição prévia de lei complementar federal. Em duas decisões da Ministra Cármen Lúcia, mantiveram-se entendimentos do TJSP que afastaram a tributação de doações e sucessões internacionais, diante da ausência de base legal
Em entrevista à CBN Brasil, a sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Renata Mangueira de Souza, comentou a recente decisão da 5ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que determinou a retirada de uma cadela da raça pit bull da residência familiar. O caso envolveu disputa entre ex-companheiros: a autora alegava risco
A 1ª Seção do STJ fixou, no julgamento do tema 1273, tese vinculante que reafirma entendimento amplamente adotado pela jurisprudência, mas cuja eventual reversão poderia ter grande impacto no contencioso tributário. Esse julgamento dispõe que o prazo de 120 dias para impetração da ação (previsto na Lei 12.016/2009) não se aplica quando se discute tributos
A 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada para atualização de dívidas civis e indenizações, sempre que não houver previsão contratual ou legal específica sobre correção monetária e juros. Essa decisão irá atingir cerca de 6 milhões de processos no país, impactando todas as relações de direito privado,
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os aportes extraordinários realizados por empresas em planos de previdência privada, de forma eventual e destinados exclusivamente a dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A controvérsia surgiu porque a União alegava que tais aportes representariam uma forma de remuneração indireta,
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma distribuidora de energia ao pagamento de diferenças no adicional de periculosidade a engenheiro contratado em 2005. O caso discutia a base de cálculo do benefício após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que passou a fixar o adicional em