O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que dois ex-integrantes do conselho deliberativo da Fundação Educacional de Duque de Caxias não devem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas da entidade. Para os ministros da 7ª Turma, a simples participação na criação da fundação, sem envolvimento posterior em sua gestão ou nas deliberações financeiras, não configura motivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as cooperativas médicas que operam planos de saúde têm legitimidade para requerer recuperação judicial, conforme previsto no artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005. A norma, incluída pela Lei 14.112/2020, afasta a vedação do regime recuperacional nesses casos, mesmo que tais cooperativas não sejam classificadas
Na quarta-feira (4/6), foi ajuizada a ADI 7827 arguindo a inconstitucionalidade dos Decretos 12.466/25 e 12.467/25, que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, sob a alegação de desvio de finalidade mediante a utilização do IOF para fins exclusivamente arrecadatórios, como
No dia 11 de junho de 2025, foram publicadas duas normas que promovem mudanças relevantes na tributação de operações financeiras e investimentos: o Decreto nº 12.499/2025, que altera as regras do IOF, e a Medida Provisória nº 1.303/2025, que introduz um novo regime tributário para aplicações financeiras, fundos, ativos virtuais e instrumentos de captação no mercado. Ambas
No próximo 25 de junho, a sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Maysa Verzola, será uma das palestrantes no evento “Café da Manhã de Relacionamento: Patentes, Contratos Públicos e Arbitragem”, promovido pela Câmara de Arbitragem (CArb) da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI em São Paulo. Maysa atua em arbitragens contra a Administração
Hygino Vasconcellos Colaboração para o UOL, em Balneário Camboriú (SC) 04/06/2025 16h45 O fechamento do QuintoCred, subsidiária do QuintoAndar, deixou imobiliárias e proprietários de imóveis em estado de atenção. A principal dúvida é o que deve acontecer com os contratos que estão ativos com a empresa. O QuintoCred atuava como uma garantidora de aluguéis que