Entre os dias 22 e 24 do presente mês de outubro , nossos sócios Marcus Phelipe Barbosa de Souza e Ricardo Christophe da Rocha Freire estarão em Berlim para participar do Conferência Internacional de Outono da TAG Alliances, uma das maiores e mais respeitadas alianças globais de escritórios de advocacia, contabilidade e parceiros estratégicos. O
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de distrato de imóveis adquiridos na planta, a retenção máxima pelas incorporadoras não pode ultrapassar 25% do valor pago, e a devolução ao comprador deve ser imediata, afastando a regra da Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos) que previa reembolso apenas após a conclusão da
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para que empresas com 100 ou mais empregados publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A data, antes prevista para 30 de setembro, foi estendida para 15 de outubro de 2025, em razão de inconsistências identificadas na base de dados.
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025 abriu uma nova oportunidade para os contribuintes negociarem débitos tributários com condições especiais. A medida permite a transação de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da União, abrangendo valores de natureza tributária sob administração da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º de outubro de 2025 o Projeto de Lei nº 1087/2025, que segue agora para análise do Senado. A proposta reestrutura o Imposto de Renda da Pessoa Física, ampliando a faixa de isenção, instituindo retenção sobre lucros e dividendos e criando um imposto mínimo para altos rendimentos. Trata-se de
O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente que os Estados não podem cobrar o ITCMD em transmissões de bens oriundos do exterior sem a edição prévia de lei complementar federal. Em duas decisões da Ministra Cármen Lúcia, mantiveram-se entendimentos do TJSP que afastaram a tributação de doações e sucessões internacionais, diante da ausência de base legal