A Justiça do Trabalho anulou multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.213/91. A decisão reconheceu que, embora a empresa não tenha alcançado o número mínimo exigido, houve atuação concreta e contínua para
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, introduz um novo conjunto de normas voltadas à reorganização dos gastos tributários federais e à modificação de regimes específicos de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas. O diploma legal, resultante do PLP nº 128/2025, consolida diretrizes de controle fiscal por meio da revisão de incentivos
Em decisão monocrática proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.912 e nº 7.914, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados até 31.12.2025, como forma de garantir que tais parcelas não estejam sujeitas à tributação
Esfera Brasil Infraestrutura alcança R$ 280 bilhões em investimentos e pode viver consolidação Setor privado tem ampliado participação no financiamento e na operação de ativos de longo prazo Para especialista, potencial brasileiro, antes retórico, hoje se traduz em um pipeline estruturado que abrange ferrovias, rodovias federais e estaduais com modelagens modernas (Divulgação/Divulgação) Esfera Brasil Plataforma
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados participou da 8ª Caminhada pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, iniciativa promovida pelo Grupo Mulheres do Brasil e vinculada ao Movimento Violência Sexual Zero, realizada no contexto do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. A causa do enfrentamento à violência foi incorporada à agenda institucional
Por Mariana Ribas São Paulo, 02/12/2025 – O Senado aprovou, nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga para 2030 benefícios tributários utilizados por empresas de tecnologia em serviços de telecomunicações. O texto segue para sanção presidencial. Os benefícios foram instituídos pela Lei 14.108/2020, que zerou a alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento