A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 2.218.453, confirmou que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de contrato considerado indispensável à continuidade da atividade empresarial. O entendimento reforça que, em determinadas situações, a preservação da empresa deve prevalecer sobre a autonomia contratual. O caso tratava
A Lei nº 14.873/2024, oriunda da MP nº 1.202/2023, fixou um teto de R$ 10 milhões por mês para compensações tributárias federais, além de impor prazos que variam de 12 a 60 meses para utilização dos créditos. A medida impactou principalmente companhias que possuem valores expressivos a recuperar, muitas vezes reconhecidos em ações judiciais já
Especialista em direito societário analisa rasteira de Odete Roitman em Raquel Accioly que agitou a trama da novela Vale Tudo nos últimos dias O remake de Vale Tudo não é páreo para a audiência média de 61 pontos no Ibope da novela original, exibida entre 1988 e 1989. São outros tempos. Mas quando o assunto é polêmica, Manuela Dias usa o cartão de
Saiba quais as principais distinções entre os regimes CLT e PJ, destacando vantagens e desafios em cada modelo de contratação. No cenário atual do mercado de trabalho, uma pergunta continua em alta: é melhor ser CLT ou PJ? A resposta, longe de ser simples, envolve aspectos legais, tributários, estratégicos e até mesmo culturais. Entre a valorização da
TRT2 rejeitou recurso do MPT e manteve cláusula que restringe cálculo da cota de aprendizes ao setor administrativo O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve decisão que considerou válida uma norma coletiva que prevê que empresas de vigilância podem limitar a base de cálculo da cota legal de aprendizes ao setor administrativo. Por unanimidade,
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 1.854.143, reconheceu que o contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada na produção de gases dissipados no processo industrial, ainda que não destinados à comercialização. O entendimento unânime solucionou divergência existente entre as turmas de Direito Público da