Em vigor há pouco mais de um mês, o Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil) tem sido percebido pelas empresas de médio porte como um caminho para acessar capital mais barato do que o crédito bancário tradicional. Criado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reduzir os custos
A exigência de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante pode ser afastada caso a empresa não tenha ciência da gravidez no momento da rescisão. A regra não se aplica a contratos de experiência quando há omissão do estado gravídico. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do
A 6ª turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário ao reconhecer a validade de seguro garantia judicial, mesmo sem a juntada do comprovante de registro da apólice na Susep no momento da interposição do recurso. No caso, o TRT da 2ª região havia deixado de conhecer do recurso por entender que a ausência
O Supremo Tribunal Federal retomará, em plenário físico, o julgamento do Tema 1348, que discute a incidência de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis por empresas com atividade preponderantemente imobiliária. O pedido de destaque interrompeu a análise que vinha sendo feita no plenário virtual, zerou os votos já proferidos e devolveu
A atuação de árbitro como parecerista de banca envolvida no mesmo procedimento reforça a centralidade do dever de revelação na arbitragem. Ainda que não configure impedimento automático, a existência de vínculos profissionais suscetíveis de gerar dúvidas razoáveis quanto à imparcialidade deve ser integralmente divulgada. À luz da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e das
A sócia do escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Renata Mangueira de Souza, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, onde analisou os impactos do ECA Digital, cuja legislação entrou em vigor na última semana, além de comentar temas relevantes da conjuntura nacional. Durante a entrevista, destacou os principais desafios trazidos pelo