Decisão recente do STJ, no REsp 2222565/PR, reconheceu que a ação regressiva ajuizada por empresa condenada em reclamação trabalhista pode seguir o prazo prescricional de dez anos, e não o prazo trabalhista de dois anos. A lógica é que, depois do pagamento da condenação, surge uma nova discussão jurídica entre os corresponsáveis, voltada ao ressarcimento
Foi publicado o Decreto nº 13.043/2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e cria instrumentos voltados à regularização fundiária, à organização cadastral e ao uso de tecnologia na gestão de imóveis rurais. A medida autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil, com foco na integração entre sistemas como Sigef, SNCR, CNIR
Decisão monocrática recente do Conselho Nacional de Justiça afastou entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba que restringia o registro de inventário e partilha formalizados por sentença arbitral, reacendendo o debate sobre o uso da arbitragem em disputas patrimoniais sucessórias. A controvérsia girava em torno dos limites de atuação do registrador diante de um título
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para cadastramento no Novo PAT, sistema eletrônico que passa a concentrar a gestão do Programa de Alimentação do Trabalhador. A data anterior, prevista para 25 de julho de 2026, deixa de valer, e um novo prazo será divulgado pelo órgão, com antecedência mínima de 30 dias
No julgamento do REsp 2.036.710, a 2ª Turma do STJ afastou a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de pessoa jurídica para quitar dívida pessoal de IRPF de seu sócio controlador no âmbito do Pert. Prevaleceu o entendimento de que a Lei nº 13.496/2017 autorizou essa forma de liquidação apenas
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi reconhecido novamente pela Análise Advocacia Regional 2026, publicação da Editora Análise, na categoria Full service, na região Grande São Paulo. A edição também reconheceu o sócio Ricardo Christophe da Rocha Freire e a advogada Paula Boschesi Barros na mesma região, entre profissionais Mais Admirados. Agradecemos aos clientes pela confiança