O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão do ministro Breno Medeiros, rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que contestava a terceirização de médicos em hospitais privados. O MPT argumentava que a terceirização violava o vínculo empregatício entre os médicos e os hospitais contratantes. O ministro manteve a decisão do Tribunal Regional do
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de uma sociedade fechada. A 9ª Câmara de Direito Público, por maioria, determinou que o cálculo do imposto fosse feito com base no valor patrimonial contábil de uma holding familiar, contrariando a
Marcus Barbosa, sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, será um dos palestrantes no Fórum “Governança e M&A em Empresas com Gestão Familiar”, que ocorrerá no dia 12 de setembro às 17h30 na sede da Distrito (Av. Rebouças, 1585, São Paulo). O evento, organizado pela BR Experts e BHub, oferece uma oportunidade para discussões sobre
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também para apresentar recurso em sede de execução provisória. Com esse entendimento, o ministro Breno Medeiros, do TST, afastou a irregularidade na representação de uma empresa em uma ação, anulando
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que, a partir de agora, inventários, partilha de bens e divórcios consensuais que envolvam menores de 18 anos ou pessoas incapazes sejam feitos em cartório. Até então, nesses casos, era necessário uma mediação judicial. Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam a decisão unânime do conselho. “A decisão traz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária descontados dos empregados, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A decisão abrange também as contribuições destinadas a terceiros e ao seguro de